A Prefeitura de Goiânia publicou a Lei nº 11.670, de 14 de julho de 2026, que torna obrigatória a reserva de vagas de estacionamento para pessoas autistas em áreas abertas ao público. A medida vale para estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, bares, restaurantes, farmácias e lojas, e prevê sinalização com o símbolo do autismo.
De acordo com a legislação, estacionamentos que já sejam obrigados a disponibilizar cinco ou mais vagas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverão criar ao menos uma vaga exclusiva para pessoas autistas.
Segundo o jornal Opção, a fiscalização e a regulamentação da norma ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade. O descumprimento da lei poderá resultar em advertência, multa e, em caso de reincidência, suspensão do alvará de funcionamento até a regularização da situação.